Nota de esclarecimento: Ex-prefeito de Igarassu Mário Ricardo

 

Nota Técnica acessoria do Ex-prefeito de Igarassu Mário Ricardo.

Visando tirar dúvidas sobre prestação de contas e consequentemente evitar o uso político por pessoa inescrupulosas explicamos como é o processo para aprovação de contas dos prefeitos:

1) O Tribunal de Contas não rejeita contas de nenhum prefeito, ele, através dos seus técnicos, emite recomendações às Câmaras de Vereadores, isso com base em dados contábeis; 2) Quem aprova ou reprova conta de Prefeitura e Prefeito é a Câmara de Vereadores, e essa matéria, inclusive, já está pacificada no STF (RE 848.826 e RE 729.744, que interpretou o alcance do art.71 da Constituição), de modo que os vereadores é que julgam as contas de Prefeito, dispondo informações sobre a realidade local que os técnicos dos tribunais de contas não possuem; 3) Existem duas contas analisadas pelo tribunal, as contas de gestão e as contas de governo. Vamos pegar como exemplo as contas da Prefeitura de Igarassu 2014 que serão analisadas pela Câmara e tem sido motivo de alguns comentários:
A) O item de pessoal por exemplo que o Tribunal coloca como superior aos limites, neles não são computadas as receitas com programas federais que não entra na prestação de contas para cálculo da receita corrente líquida. B) No item INSS os técnicos não levaram em consideração o acordo feito pela Secretaria da Fazenda para débito direto do FPM do município, portanto foram feitos os recolhimentos. C) No item relativo ao Instituto de Previdência os técnicos não levaram em consideração os parcelamentos de dívidas (gestão anteriores), que devem ser homologados pelo Ministério da Previdência.

Reforço que somente as Câmaras Municipais, através dos Excelentíssimos Senhores Vereadores conhecem a realidade do seu município, e com a autoridade dada pelo povo aprovam ou reprovam conta de prefeitos, como bem entendeu a mais alta corte brasileira, o STF. Para ilustrar o que estou escrevendo recentemente um gestor municipal de PE teve as contas rejeitadas pela Câmara, mesmo o TCE tendo emitido nota técnica pela aprovação. Esse é o ritual para aprovação de contas. Fizemos um trabalho reconhecidamente aprovado pelo povo a frente da Prefeitura de Igarassu que está servindo de modelo para o estado.

Mário Ricardo.