URGENTE: Mario do Peixe e fisgado pela lei da ficha limpa e está INAPTO para disputar as eleições em Goiana
Na noite desta quarta-feira 21, o TRE INDEFERIU a candidatura do candidato a vereador de Goiana, Mário do Peixe (PSL), O motivo do impedimento se deu por causa das contas rejeitadas que o candidato teve pelo TCE-PE
Trecho da sentença: "Logo, presentes estão os requisitos das contas rejeitadas em razão do exercício de cargo público, por irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente, sem suspensão ou anulação pelo Poder Judiciário, e outrossim, o prazo prescricional de oito anos, referente a inelegibilidade prescrito pela Lei Complementar nº 64/90 alterada pela Lei Complementar nº 135/2010, deve ser contado da decisão definitiva da Corte de Contas Estadual, TCE/PE, a qual, transitou em julgado em 27/02/2013, tenho que o candidato encontra-se inelegível". Proferiu a juiza da 25º Zona Eleitoral - Maria do Rosario de Oliveira
Os candidatos que se enquadrarem na lei da FICHA LIMPA (Lei Complementar nº 135 de 2010) estão por lei, inelegível! Podendo até concorrer as eleições se quiserem, mais inviáveis de assumir o mandato numa suposta vitória eleitoral.
A decisão cabe recurso ao candidato.
#PolíticaGoyannense
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