O juiz Francisco Antunes Batista, da 4ª Vara Mista de Bayeux concedeu nesta segunda (20), uma liminar determinando a Câmara Municipal de Bayeux que seja realizada eleição indireta para prefeito e vice-prefeito no prazo de no máximo 30 dias. A ação foi impetrada pelo vereador Adriano Martins (MDB).
“Pelo exposto, defiro a liminar em tela, para determinar ao Impetrado que realize a Eleição para os cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Bayeux-PB, no prazo de até 30(trinta) dias da vacância do último cargo, na forma estabelecida pela legislação municipal, sob pena de extração de cópias para apuração de crime de desobediência e demais medidas legais cabíveis na espécie”, diz a decisão judicial.
O prefeito de Bayeux, Berg Lima, renunciou ao cargo após ter sido afastado no dia 20 de maio por decisão judicial movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), sob acusações de contratação de servidores fantasmas na prefeitura no ano de 2017.
Desde então o presidente da Câmara dos Vereadores, Jefferson Kita, assumiu o cargo e está a frente da gestão do município.
Confira a decisão na íntegra:
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