O município de Itaquitinga firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a implantação das políticas nacional e estadual relativas ao gerenciamento de resíduos sólidos. Atualmente Itaquitinga deposita resíduos sólidos gerados por seus munícipes em lixão localizado no Engenho Terra Preta, de maneira ambientalmente inadequada. O MPPE, por meio do projeto institucional Lixão Zero, vem executando ações que visam erradicar os aterros sanitários irregulares e lixões em todo o estado.
A administração do município se comprometeu a elaborar, aprovar, manter atualizado e operacionalizar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS), adotando uma solução consorciada ou compartilhada na gestão dos materiais. O Plano é uma determinação da Política Nacional de Resíduos Sólidos para que os municípios exerçam essa gestão integrada dos resíduos e estabeleçam procedimentos operacionais e especificações determinadas para o serviço.
Itaquitinga também deve implementar o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA), estabelecer um sistema de coleta seletiva e a estimular e fomentar a separação dos resíduos; implementando ações educativas na área e promovendo a capacitação de servidores públicos quanto à ações práticas ligadas aos resíduos sólidos. Para que o problema ambiental ocasionado pela incorreta destinação desses materiais não volte a se repetir, a gestão do município ainda irá erradicar e impedir o surgimento de lixões bem como a disposição inadequada de resíduos sólidos e ainda fortalecer e estimular a criação de organizações de catadores.
O prazo de 120 dias ficou acordado para o cumprimento do TAC, a contar a partir da data de sua assinatura (22/01). O documento foi publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (05/02).
Saiba mais – Em junho de 2019, o MPPE firmou parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e o Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco (MPCO-PE) para uma atuação em conjunto no projeto Lixão Zero, que pretende erradicar os aterros sanitários irregulares e lixões em todo o estado.
Tendo em vista que a Política Estadual de Resíduos Sólidos pessoas físicas ou jurídicas estão sujeitas à responsabilidade administrativa da gestão dos resíduos sólidos, em dezembro passado, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente) promoveu quatro reuniões com prefeitos dos municípios pernambucanos dos agrupamentos 1 e 2 (classificação do próprio MPPE).
Nas reuniões, o coordenador do Caop Meio Ambiente, promotor de Justiça André Felipe Menezes, comunicou que a partir de abril de 2020, o MPPE vai tomar as medidas cabíveis em desfavor dos gestores que permanecerem com os lixões ativos, oferecendo contra eles denúncia criminal junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Também apresentou a possibilidade de um Acordo de Não Persecução Penal sem o oferecimentos de denúncias criminais à pessoa física representada pelo chefe do Poder Executivo municipal que se comprometa a destinar corretamente os materiais.
Para todos os prefeitos participantes das reuniões, o MPPE disponibilizou cópia da minuta do Acordo de Não Persecução Penal para avaliar a proposta e sinalizar sobre sua aceitação.
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