O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Alhandra, ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal e a empresa EDUCA – Assessoria Educacional LTDA, responsável pela execução do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024. Na ação, o Ministério Público pede o afastamento de servidores temporários e a contratação imediata dos aprovados no último concurso público, que ofertou 417 vagas para o quadro efetivo do município. “Viola frontalmente os princípios da boa-fé administrativa, da razoabilidade, da lealdade e da segurança jurídica”, cita trecho da ação assinada pela Promotora de Justiça, Erika Bueno Muzzi. Segundo o MP, o concurso, que foi realizado em setembro, com resultado final homologado em 30 de dezembro de 2024, e deveria ser um instrumento de acesso isonômico ao serviço público, tem sido marcado por graves irregularidades. Entre os principais problemas apurados no Procedimento Administrativo nº 001.2025.000448 estão: falh...
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