Assessoria Jurídica da Prefeitura de Alhandra pede bloqueio dos bens do ex-prefeito Renato Mendes e suspensão de seus direitos políticos

Com o objetivo de assegurar que o ex-prefeito de Alhandra, Renato Mendes (DEM) devolva aos cofres públicos do município mais de R$ 620 mil, oriundos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba (Funcep-PB), que deveriam ter sido aplicados durante sua gestão no Hospital municipal, a Assessoria Jurídica do município ajuizou, no último mês de junho, mais uma Ação Civil Pública na Comarca de Alhandra contra o ex-gestor, com o pedido de liminar para que sejam bloqueados e não disponibilizados os bens do ex-prefeito.

Segundo o Procurador Geral de Alhandra, Rodrigo Cabral, o documento prevê, entre outras medidas, a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos de Renato Mendes e o pagamento de multa civil de até três vezes sobre o valor do acréscimo patrimonial durante o período em que foram registradas as irregularidades na aplicação financeira, já confirmada pela reprovação da prestação de contas junto ao Governo do Estado.

Além de garantir o ressarcimento dos recursos que deveriam ter sido aplicados em prol da sociedade alhandrense, através da aquisição de equipamento, instrumentais e materiais permanentes para o Hospital da cidade, essa Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa visa também que o Funcep-PB promova a retirada do município de Alhandra do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados da Paraíba (Cadin-PB) originados durante a gestão do ex-prefeito que compreende o período de 01 de janeiro de 2005 a dezembro de 2012.

Secom