GOVERNO DO ESTADO DEVE IR À JUSTIÇA PARA GARANTIR A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA

O Governo do Estado deve ir à Justiça contra a votação realizada na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (14) que resultou na derrubada da criação da secretaria estadual de Fazenda, a partir da fusão das secretarias de Finanças e de Receita. A informação foi dada pelo líder do bloco governista Hervázio Bezerra (PSDB), logo após a sessão.

Por 17 votos a 16 os deputados mantiveram o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que considerava a MP inconstitucional. De acordo com Hervázio, a votação foi “um equívoco tremendo”. Mas, segundo o líder, a questão pode ser revertida judicialmente . “A Justiça vai reverter isso com certeza. Rapidamente o juiz pode dar uma liminar”, completou sem dizer que tipo de recurso será manejado pelo governo estadual.

Segundo Hervázio Bezerra, a Constituição permite que o governador altere o quadro de secretarias da administração estadual. “O governo tem a prerrogativa constitucional de criar, fundir e extinguir secretarias”, disse. Ele também enfatizou que a votação não pode ser considerada uma derrota do governo.

O líder também lamentou o voto do deputado João Gonçalves (PSDB) que apesar de ser membro da bancada governista preferiu se abster na votação que criava a secretaria da Fazenda. “A abstenção prejudicou sem nenhuma dúvida”, acrescentou Bezerra.

Após a derrubada da criação da secretaria da Fazenda, outras duas Mps deveriam ser votadas na Assembleia, a 184, que define uma reserva de 20% dos cargos comissionados para efetivos na administração direta do Estado, e a 185 que trata da fixação de data-base para reajuste de servidores. A primeira chegou a ter o parecer da CCJ avaliado e derrubado, o que foi uma vitória do governo. Porém, depois disso a bancada governista entrou com um pedido de obstrução de pauta e a votação foi suspensa.