Lei Estadual proíbe cobrança por cadastro em agências de empregos na Paraíba

O Diário Oficial da Paraíba do dia 29 de outubro, publicado nesta quarta-feira, 02, traz a publicação de uma Lei Estadual que prevê a proibição de cobrança de taxas para o cadastramento de currículos em agências localizadas no Estado, a lei é extendida às que possuem cadastro online.
A Lei prevê penalidades por descumprimento com multa ou até a cassação do alvará de funcionamento.