Lei Estadual proíbe cobrança por cadastro em agências de empregos na Paraíba
O
Diário Oficial da Paraíba do dia 29 de outubro, publicado nesta
quarta-feira, 02, traz a publicação de uma Lei Estadual que prevê a
proibição de cobrança de taxas para o cadastramento de currículos em
agências localizadas no Estado, a lei é extendida às que possuem
cadastro online.
A Lei prevê penalidades por descumprimento com multa ou até a cassação do alvará de funcionamento.

A Lei prevê penalidades por descumprimento com multa ou até a cassação do alvará de funcionamento.
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